Comissão Técnica de Engenharia Diagnóstica da Sociedade Mineira de Engenharia destaca normas técnicas vigentes, responsabilidades legais e reforça que prevenção estrutural é fundamental, especialmente em instituições que acolhem idosos
O recente desabamento de um lar de idosos na capital mineira reacendeu o debate sobre inspeções prediais periódicas, fiscalização técnica e manutenção preventiva, especialmente em edificações que acolhem públicos vulneráveis, como as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).
Diante do ocorrido, a Sociedade Mineira de Engenharia (SME) reforça que os passos para casos assim são: 1) Salvamento de Vidas; 2) Análise de estrutura do entorno; 3) Condições de engenharia no local; 4)Eventual responsabilização técnica e 5) Prevenção.
E complementa que apesar do Brasil ter instrumentos técnicos e legais que orientam a prevenção de problemas estruturais ainda não há uma legislação federal que determine periodicidade obrigatória uniforme para todas as edificações.
“A inspeção predial obrigatória ganha força com a aprovação, em outubro de 2025, do PL 6014/2013 pela CCJC da Câmara dos Deputados, propondo vistorias periódicas em edificações públicas e privadas. A norma técnica referência para a inspeção é a ABNT NBR 16747:2020, que estabelece diretrizes para a análise de segurança, uso e manutenção” reforça Eustáquio Soares e presidente da Comissão Técnica de Engenharia Diagnóstica da SME. Ele detalha os principais Pontos da Inspeção Predial (PL 6014/2013 e Tendências):
- Abrangência: Edificações privadas e públicas (condomínios, áreas comerciais, industriais, etc.).
- Periodicidade (PL 6014/2013): A primeira inspeção deve ocorrer 10 anos após o “habite-se”, com revisões posteriores a cada 10 anos.
- Profissional Habilitado: Engenheiro ou arquiteto com emissão de ART/RRT e Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (LITE).
- Foco da Inspeção: Identificação de patologias estruturais, instalações elétricas, hidráulicas, de gás e riscos, visando manutenção preventiva.
- Isenções: Residências unifamiliares, barragens e estádios de futebol geralmente já possuem regulamentação própria.
Legislações Locais e Normas:
- NBR 16747:2020: É a norma técnica nacional da ABNT que define os procedimentos para a inspeção predial, sendo essencial para basear os laudos.
- PL 723/2025 (SP): Projeto em tramitação que propõe inspeção a cada 5 anos para prédios com mais de 250 anos
- BH e MG não tem leis específicas em âmbito municipal e estadual
O especialista destaca ainda que o laudo técnico deve ser mantido pelo síndico ou proprietário para consulta de órgãos de fiscalização.
E contextualiza que a fiscalização do exercício profissional está prevista na Lei nº 5.194/1966, que regulamenta as atividades das engenharias e estabelece que obras e serviços técnicos devem ser executados por profissionais habilitados e com registro de responsabilidade técnica.
O Sistema Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais atua na fiscalização profissional, exigindo, entre outros instrumentos, a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
“É fundamental compreender que a responsabilidade técnica não se encerra na entrega da obra. A manutenção e a inspeção periódica fazem parte do ciclo de segurança da edificação” reitera Soares.
Norma técnica orienta inspeções
A principal referência nacional sobre o tema é a ABNT NBR 16747, publicada em 2020, que estabelece diretrizes, conceitos e procedimentos para a realização de inspeção predial.
A norma orienta que a periodicidade das inspeções seja definida com base em critérios técnicos como:
- Idade da edificação
- Tipo de uso
- Condições de exposição
- Histórico de manutenção
- Estado de conservação
Embora não fixe um prazo único para todo o país, a norma reforça a necessidade de avaliações regulares, especialmente em edificações de uso coletivo e de maior sensibilidade social.
Projeto de Lei propõe inspeção obrigatória nacional
No âmbito federal, o Projeto de Lei nº 6014/2013 prevê a obrigatoriedade de inspeções técnicas periódicas em edificações públicas e privadas, com emissão de Laudo de Inspeção Técnica da Edificação (LITE). A proposta busca padronizar a prática em todo o território nacional.
ILPIs exigem atenção redobrada
Para a Sociedade Mineira de Engenharia, instituições que acolhem idosos devem adotar protocolos ainda mais rigorosos de monitoramento estrutural.
Entre os pontos que exigem atenção técnica contínua estão:
- Integridade de pilares, vigas e lajes
- Fissuras e sinais de recalque
- Sobrecargas estruturais
- Condições das instalações elétricas e hidráulicas
- Acessibilidade e rotas de fuga
- Plano formal de manutenção preventiva
“Edificações que abrigam públicos vulneráveis precisam de acompanhamento técnico sistemático. A cultura da manutenção preventiva é essencial para reduzir riscos e proteger vidas”, pontua Soares.
Cultura de prevenção
A Sociedade Mineira de Engenharia defende o fortalecimento de uma política nacional de inspeção predial e a ampliação da cultura de prevenção no país.
“A engenharia é instrumento de proteção social. Investir em inspeção e manutenção não é custo — é segurança, responsabilidade e compromisso com a vida.”
