Foto: Membros da diretoria da SME e palestrantes
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte autorizou, no dia 10 de junho, que as iniciativas de saneamento básico relacionadas à execução do Acordo de Reparação ao rompimento das barragens da Vale, em Brumadinho, sejam executadas pelos municípios atingidos, com apoio do Estado de Minas. Os valores superam R$ 1,7 bilhão de reais e serão repassados a 26 municípios da Bacia do Rio Paraopeba.
A decisão converteu obrigação de fazer em obrigação de pagar. E incluiu o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) como agente financeiro de apoio às prefeituras. O BDMG deve abrir no próximo chamamento público para projetos de execução. “Além do valor previsto no acordo, o banco irá disponibilizar R$ 10 milhões para auxiliar as prefeituras a atualizarem os Planos Municipais de Saneamento, ou prepará-los”, disse Rômulo Martins Freitas, diretor executivo do BDMG.
Foto: Rômulo Martins Freitas, diretor executivo do BDMG
O anúncio foi feito no seminário Por um saneamento de resultado, promovido pela Sociedade Mineira de Engenheiros (SME), realizado em parceria com o BDMG na sede do banco, em Belo Horizonte. Gestores públicos e especialistas em Engenharia e Administração debateram como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos pode ser aplicada à realidade local, à luz da compensação ambiental e segurança hídrica, a partir de modelos diferenciais de contratos de obras e serviços de saneamento básico.
O evento foi aberto pela presidente da SME. Para Virgínia Campos, há modelos inovadores de contratos e profissionais aptos a aplicá-los na realidade local, à luz da compensação ambiental e segurança hídrica. “A engenharia de qualidade é concebida e praticada com o exercício de um permanente canal de escuta junto a sociedade, recebendo inputs transmitidos pelas organizações e representações, indicando prioridades, tendências e necessidades”, ressaltou.
Foto: Virgínia Campos, presidente da SME
Virgínia reforçou a disposição da SME em prestar o apoio técnico para o alcance do melhor resultado dos projetos de saneamento e segurança hídrica a partir da homologação do acordo. O rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorreu em janeiro de 2019 e matou 272 pessoas. A avalanche de rejeitos de minério de ferro deixou um rastro de destruição ao longo do rio Paraopeba e gerou uma série de danos ambientais, sociais e econômicos. A partir dos estudos para o diagnóstico desses impactos, constatou-se que a falta de saneamento, especialmente de tratamento do esgoto gerado, era um mal permanente e crescente, e que precisa ser estancado.
Foto: Bancada com a presença da secretária Marília Melo
Mobilização da sociedade
A secretária estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo, valorizou a iniciativa da SME. Engenheira civil, ela destacou que a drenagem urbana também precisa de atenção no processo, apesar da prioridade ainda ser o abastecimento de água e o tratamento de esgoto. Marília ressaltou que a SEMAD trabalha com indicadores importantes, como o índice mineiro de vulnerabilidade. “Estar com a SME representa um resgate de soluções tecnológicas de engenharia. É um ponto fundamental. É preciso um olhar de regulação finalística. Desde a concepção, passando pela contratação e rigor nos contratos, até o acompanhamento da execução dos sistemas”, apontou Marília.
Marília ressaltou que o rompimento da barragem gerou um grande impacto no Rio Paraopeba. Mas ressaltou que dados anteriores apontavam à falta de tratamento de esgoto nos 26 municípios. De acordo com ela, a SEMAD construiu uma nota técnica para que fosse incluída uma medida de compensação ainda em 2019. Mas a recomendação não avançou em bom tempo. “O debate não teve a mesma velocidade da urgência das comunidades”, lamentou.
A questão judicial se resolveu em 10 de junho de 2024. “O Sistema de Meio Ambiente e o BDMG contam com o apoio da SME. A parceria não se encerra aqui, seguimos juntos. Gosto dessa mobilização vinda da sociedade civil”, finalizou.
Foto: Desafios para ao saneamento de resultados. ABES
Associações
A Associação Mineira de Municípios (AMM) deu importante apoio à articulação da SME para a realização do evento. Além de convidar prefeitos para o seminário, a entidade apresentou aos gestores o AMM Licita. A ferramenta visa desburocratizar e trazer mais transparência aos procedimentos licitatórios das prefeituras, câmaras municipais, autarquias e empresas públicas municipais, atendendo a todos os preceitos da Nova Lei de Licitação (Lei 14.133/2021). De acordo com o coordenador da AMM Licita, Guilherme Levy, a entidade está apta a contribuir com as 26 cidades contempladas no acordo de reparação, em qualquer modalidade.
A plataforma de licitação conta com a fase interna, a partir da elaboração de termo de referência, orçamento e edital. Concluída essa etapa, os técnicos avançam à fase externa, com sala de disputa, processamento de proposta e recursos, assim como a elaboração e assinatura de contratos. O município também pode contar com instrumentos para acompanhamento, fiscalização e execução dos contratos.
Levy garante que a plataforma pode subsidiar profissionais e gestores públicos nos processos, desde a classificação da proposta. “O projeto nasce e avança com a engenharia. Mas há gargalos na transição entre a engenharia e a área de compras. É preciso um tempo maior de análise para que a empresa selecionada tenha competência para execução. A AMM tem ferramentas de aplicação de técnica e preço, com equipe de licitação e compras públicas”, destacou Levy.
Foto: André Horta, presidente da ABES em MG
A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) também quer contribuir. A entidade com fins não econômicos reúne no seu corpo associativo cerca de 10 mil profissionais do setor e é o principal fórum de discussões setoriais na área de saneamento e meio ambiente. A ABES promove a difusão do conhecimento através de cursos de capacitação e parcerias com universidades, prestadores de serviço e indústria.
Durante o evento, o presidente da ABES em MG, André Horta, destacou o saneamento como um direito humano, essencial e universal. Mas disse que o país ainda está distante de parâmetros pactuados no Marco Legal do setor. “Apenas 53% do esgoto do Brasil é tratado. Há uma necessidade de investimento de R$ 893 bilhões para a universalização”, assinalou.
A Copasa foi convidada pela SME, mas não compareceu ao evento para informar sobre suas ações de saneamento com resultados na Bacia do Paraopeba.