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A Comissão de Política Tributária (CPT) da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) do governo de Minas Gerais aprovou um regime especial de tributação que estabelece a carga tributária de 3% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as indústrias que promovam a transformação desses insumos em produtos reciclados em território mineiro.
O resultado esperado pelo governo estadual é que toda a cadeia, desde a coleta até a transformação das sucatas, ocorra no estado, propiciando maior valor agregado aos produtos e aquecendo a atividade das associações de catadores de material reciclável. A SME apoia a iniciativa por entender que ela reforça a atividade legal. O ajuste fiscal permite melhor ambiente de negócios a empresas dedicadas à coleta, distribuição e reciclagem de materiais provenientes dos veículos reciclados.
O assessor para projetos especiais da SME, Wilson Leal, diz que a aprovação de um regime especial de tributação abre um campo excepcional para nosso estado: o da emergência de uma nova geração de empreendedores, sustentada na conversão dos serviços ambientais em fluxos monetários que geram emprego e renda. “Falamos aqui, especialmente, da reciclagem veicular, que transforma sucata em insumo, que, agora com incentivos fiscais, irá atrair para Minas a indústria moderna da transformação com foco na regeneração da natureza”, diz Leal.
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Indústrias que utilizam sucata em seu processo produtivo, principalmente o metal, se queixam da escassez desse material no estado. De acordo com a diretora de Análise de Investimentos da Secretaria de Fazenda, Vanessa Filardi, a sucata está indo de Minas para outros estados, sem nenhum processo de transformação. “O interessante para o setor é que ocorra o adensamento da cadeia no estado, toda a produção, desde o catador, o intermediário que faz a lavagem, a prensagem ou outro processo, até o reciclador da ponta, aquele que transforma a sucata em outro produto”, explica.
Em Minas, os catadores e suas associações já são dispensados do pagamento do tributo na comercialização de sucatas, resíduos e aparas. Agora, também não há cobrança do ICMS nas operações de compra e venda internas desses insumos para o industrializador. “Pretendemos atrair indústrias de transformação da sucata, empresas que, de fato, realizem o processo final do material reciclável”, ressalta Vanessa.
Associação dos Lojistas do Comércio, Recuperação, Reciclagem, Ferros velhos e Recolhimento de peças automotivas de Minas Gerais (ADLEX), que reúne 280 micros e pequenas empresas formalmente registradas no estado, é favorável a decisão do governo de Minas. A CNR Automotiva, estabelecida em Lavras, no sul de Minas Gerais, reforça a lista de empresas que apoiam o fortalecimento do setor. A companhia atua na preparação de material reciclável a partir de veículos em final de vida (ELV) e conta com infraestrutura para receber matéria-prima da região, tudo de acordo com a legislação vigente.
O proprietário Renato Oliveira diz que as empresas oferecem soluções para o descarte adequado, visando o fechamento do ciclo de vida destes veículos e seguindo a política dos 3R’s, reduzindo, reutilizando e reciclando os componentes dos veículos. “Quando o estímulo vem do governo, principalmente na parte tributária, há reflexos econômicos e sociais importantes. Quanto mais indústria, maior é a arrecadação do estado. E com isso, mais oportunidades de emprego e renda com incentivo à cadeia produtiva”, destaca Oliveira.
O empresário ressalta, no entanto, que o metal é o mais vantajoso entre os materiais existentes no veículo, porque existe mercado para a venda. Mas há limitações no comércio com outros produtos componentes, como vidro, borracha e plástico. “No meu entendimento, é preciso incentivar também as pesquisas e melhor ambiente de negócios para a indústria de transformação destes resíduos em Minas. Lembro que a sucata destinada à indústria de transformação é praticamente isenta de impostos. Não devemos vender insumos, temos que comercializar matéria prima secundária. Assim atingiremos maior valor agregado. Ai sim, há pagamento de impostos”, alerta.
Dados da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) apontam que em Minas Gerais, de 2012 a 2023, já foram recuperadas mais de 420 mil toneladas de materiais recicláveis pelas associações e cooperativas registradas. Somente em 2023, deixaram de ir para os lixões mineiros 25 mil toneladas de papel/papelão; 9,9 mil toneladas de plástico; 9 mil de toneladas de vidro e 3 mil toneladas de metal.
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Economia de baixo carbono
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDE) realizou no dia 10 de abril a primeira agenda oficial do Grupo de Trabalho criado para propor avanços à reciclagem de veículos no estado. A SME, responsável pela aproximação entre o executivo e empresas do setor, integra o GT. De acordo com a Superintendência de Política Minerária, Energética e Logística, a temática da reciclagem automotiva evidenciou-se ainda mais com a MP 1.205/2023, que intitula o programa Mover e destaca a reciclabilidade de veículos como um marco para o processo de transição energética no país.
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A SME mantém trabalhos nessa frente, de relevância mundial, com o Centro de Referência para as Engenharias de Baixo Carbono. A mobilização pró-clima tem nomes importantes para avanços em diferentes frentes de trabalho.
O engenheiro químico Renato é responsável pela análise das potencialidades do centro, verificando tendências e oportunidades. Ele possui assento no Conselho de Engenheiros para Transição Energética (CEET), um grupo de 50 engenheiros globais de assessoramento ao Secretário Geral da ONU. E traz à discussão do grupo gestor as tendencias discutidas em âmbito internacional.
O engenheiro eletrônico e de telecomunicações Luiz Roberto Godoi atua na análise da qualidade do que poderá se tornar efetivo, a partir das oportunidades percebidas por Ciminelli. Da mesma forma, irá avaliar o que poderá ser executado no âmbito da conjuntura do centro, como necessidade de parcerias, recursos financeiros, entre outros fatores. “Os avanços à cadeia produtiva da reciclagem convergem com nosso propósito. A reciclagem é está alinhada ao conceito da Economia Circular, que aplica soluções para redução da emissão de carbono. Ou seja, engenharia de baixo carbono”, explica a presidente da SME Virgínia Campos.